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terça-feira, 10 de abril de 2012

Quais as fontes do Direito Penal?

Dogma: Em razão do princípio da legalidade, somente a Constituição e a Lei Penal são fontes imediatas de direito penal incriminador. Os costumes, princípios gerais de direito e os atos administrativos podem complementar aquelas fontes.

Segundo Cléber Masson (Direito Penal: Parte Geral, São Paulo: Editora Método, 2009. p. 16/18), a lei é a única fonte formal imediata do Direito Penal. Os costumes, princípios gerais de Direito e atos administrativos são fontes formais mediatas ou secundárias.

Mudança Prática: A denúncia deverá indicar exatamente a descrição típica contida na Lei Penal, complementada, eventualmente, pelos costumes, princípios gerais de direito e atos administrativos.

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